Ao criar uma conta ou utilizar a Priority Way, aceita os presentes Termos e Condições. Leia-os atentamente.
PRIORITYWAY, LDA
NIPC: 517 496 542
Sede: Rua da Escola Preparatória, n.º 11, 2.º — 3515-126 Viseu, Portugal
Natureza Jurídica: Sociedade por Quotas · Capital Social: €2.000,00
Gerente: Maricrea Barbosa do Nascimento
Email: info@priorityway.pt
Certidão Permanente: 7147-4307-0886 (válida até 06/11/2026)
A Priority Way é uma plataforma SaaS de conformidade laboral que permite:
Aviso importante: As minutas geradas pela Priority Way constituem sugestões de conformidade e não substituem o aconselhamento jurídico de um advogado ou solicitador devidamente inscrito na Ordem dos Advogados ou Câmara dos Solicitadores. A Priority Way não é um escritório de advogados.
Para utilizar a plataforma deve:
Os planos disponíveis e respetivos preços estão publicados em priorityway.pt/#planos-section. Todos os preços indicados são sem IVA. O IVA à taxa legal em vigor em Portugal (atualmente 23%) será adicionado no momento da fatura.
A subscrição é cobrada mensalmente por antecipação através do processador de pagamentos Stripe. Os preços podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias por email.
Nos termos do DL n.º 24/2014 e da Diretiva 2011/83/UE, os consumidores têm o direito de resolver o contrato de subscrição no prazo de 14 dias a contar da data de celebração, sem necessidade de indicar o motivo.
Para exercer este direito, envie uma declaração inequívoca para info@priorityway.pt dentro do prazo legal. Ao solicitar o início imediato da prestação do serviço, o consumidor reconhece que, em caso de resolução, pagará apenas o valor proporcional ao serviço prestado até esse momento.
Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através do painel da sua conta. O acesso permanece ativo até ao fim do período já pago. Não são efetuados reembolsos por períodos parciais, exceto nos casos previstos na lei (direito de livre resolução, serviço não prestado).
A Priority Way não garante que:
A responsabilidade máxima da Priority Way por danos emergentes do uso da plataforma está limitada ao valor pago pelo utilizador nos últimos 12 meses, exceto nos casos de dolo ou negligência grave.
Todo o software, design, textos e conteúdos da plataforma Priority Way são propriedade exclusiva da Priority Way, Lda. e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual. O utilizador recebe uma licença pessoal, não exclusiva e intransmissível para utilizar a plataforma.
O tratamento dos seus dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com o RGPD (UE) 2016/679 e a Lei n.º 58/2019.
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para resolução de litígios, é competente o tribunal da comarca de Viseu, sem prejuízo dos direitos dos consumidores de recorrer aos meios alternativos de resolução de litígios (RAL) disponíveis em consumidor.gov.pt.
Em caso de litígio de consumo, pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo competente. Lista disponível em consumidor.gov.pt/ral.
Livro de Reclamações eletrónico disponível em livroreclamacoes.pt.
Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos com aviso prévio de 30 dias por email. A utilização continuada da plataforma após esse prazo constitui aceitação dos novos Termos.
PRIORITYWAY, LDA • NIPC: 517 496 542 • Rua da Escola Preparatória, n.º 11, 2.º — 3515-126 Viseu, Portugal • info@priorityway.pt