Glossário Jurídico

Contrato de trabalho com duração determinada, definida por uma data de fim ou um evento certo. Só é válido para satisfação de necessidade temporária da empresa. Duração máxima inicial de 2 anos, renovável até 3 anos no total (Art. 140.º e 148.º do Código do Trabalho).

Contrato de trabalho temporário cuja duração depende de um evento futuro incerto (ex.: regresso do trabalhador substituído, conclusão de obra). Duração máxima de 4 anos (Art. 140.º e 148.º CT).

Contrato de trabalho por tempo indeterminado, também designado contrato efetivo. É a forma comum e preferencial do vínculo laboral. Não tem data de fim predefinida (Art. 147.º CT).

Fase inicial do contrato em que ambas as partes podem denunciar o vínculo sem justa causa nem indemnização. Duração variável conforme o cargo: 90 dias (geral), 180 dias (técnicos superiores/complexidade), 240 dias (cargos de direção). O prazo pode ser reduzido por IRCT (Art. 111.º e 112.º CT).

Retribuição Mínima Mensal Garantida — valor mínimo que um trabalhador tem direito a receber por mês. Em 2025: 870€. Em 2026: 1.015€ (DL n.º 117/2025). A RMMG é atualizada anualmente por Decreto-Lei.

Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho — norma jurídica que estabelece condições de trabalho aplicáveis a um setor ou profissão. Inclui CCT (Contrato Coletivo de Trabalho), AE (Acordo de Empresa) e AEC (Acordo de Adesão). Prevalece sobre o regime supletivo do CT.

Contrato Coletivo de Trabalho — acordo celebrado entre associação sindical e associação patronal que fixa condições de trabalho para um setor de atividade. Publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE).

Forma de extinção do contrato de trabalho a termo que ocorre automaticamente no final do prazo acordado, desde que não haja renovação ou denúncia. A caducidade deve ser comunicada pela entidade empregadora até 15 dias antes do termo (Art. 344.º CT).

Comunicação unilateral de uma das partes da intenção de fazer cessar o contrato. Pode ser feita pelo empregador ou pelo trabalhador, com o cumprimento do aviso prévio exigido por lei.

Prazo de antecedência com que uma parte deve comunicar à outra a intenção de cessar o contrato. Pode ir de 15 dias a 60 dias conforme a antiguidade do trabalhador (Art. 345.º CT para denúncia pelo empregador).

Valor pago ao trabalhador antes do período de férias, correspondente ao vencimento base acrescido de eventuais diuturnidades. O valor mínimo é de um mês de retribuição base (Art. 264.º CT).

Prestação pecuniária paga ao trabalhador até 15 de dezembro, correspondente ao vencimento base mensal. Corresponde a um mês de retribuição por ano civil (Art. 263.º CT).

Trabalho prestado fora do horário normal acordado. Limitado a 2 horas por dia e 200 horas por ano. O pagamento inclui majorações: 50% na 1.ª hora e 75% nas seguintes em dia útil; 100% em dias de descanso (Art. 226.º e seguintes CT).

Regime em que a prestação laboral é realizada fora das instalações do empregador, com recurso a tecnologias de informação e comunicação. Regulado pelos Art. 165.º a 170.º CT. O empregador deve pagar as despesas adicionais comprovadas (energia, internet).

Relação jurídica em que uma pessoa se obriga a realizar um resultado ou a prestar um serviço a outra, sem subordinação jurídica. Não é um contrato de trabalho — é regulada pelo Código Civil e não pelo CT.

Modalidade de vínculo para cargos de direção, chefia ou confiança. Pode ser livremente denunciada por qualquer das partes, sem aviso prévio nem justa causa. Duração máxima de 4 anos (Art. 162.º a 164.º CT).

Direito do trabalhador a 22 dias úteis de férias por ano (ou proporcional no ano de admissão). Adquire-se após 6 meses de execução do contrato. O gozo é obrigatório e irrenunciável (Art. 237.º a 258.º CT).

Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679. No contexto laboral, impõe regras rigorosas ao tratamento de dados dos trabalhadores: consentimento informado, limitação das finalidades, direito à informação, retificação e eliminação. A vinculação laboral não funciona como consentimento livre para todos os tratamentos.

Número de Identificação de Segurança Social — número único atribuído a cada trabalhador para efeitos de descontos e prestações sociais. É obrigatório constar no contrato de trabalho.

Número de Identificação Fiscal — identificação fiscal atribuída pela Autoridade Tributária a cada pessoa singular ou coletiva. O NIF é obrigatório para a emissão de faturas e para a declaração de rendimentos.